Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|,